Aprovado por unanimidade na sessão de ontem (04/05/2021) da Câmara Municipal de Valinhos, o PL 15-2021 que trata da criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social por propositura dos vereadores e Engenheiros Luiz Mayr Neto e Gabriel Bueno.
Antiga reivindicação da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos que desde 2010 (Protocolo 7.523/2010), vem solicitando ao executivo estudos para essa implantação no município de Valinhos conforme Lei Federal 11.888/2008 que assegura às famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
Agora esperamos que o executivo sancione a Lei e providencie sua regulamentação para que realmente possamos colocar em prática esse importante instrumento de função social.
A AEEAV agradece em especial aos vereadores autores da PL e a todos os demais que entenderam o significado e importância dessa aprovação.
Veja o texto completo do PL 15-2021nas fotos abaixo:
