Em novembro de 2021 entidades do Município se uniram para reivindicar junto ao Executivo uma agenda adequada à efetiva participação da comunidade na Revisão do Plano Diretor III e da Lei de Uso e Ocupação do Solo sendo, então, apresentado um plano de trabalho com cronograma de 8 meses para possibilitar condições de maior compreensão dos documentos e tempo hábil para debates e propostas da sociedade civil.
O Plano Diretor e suas Leis complementares são essenciais para o planejamento e a gestão municipal compartilhada entre os representantes eleitos e a comunidade, pois contêm decisões sobre o desenvolvimento socioambiental e econômico e o uso do território em áreas urbanas, rurais e de conservação. Essas decisões devem ser revistas a cada período de 10 anos, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
Em Valinhos, estamos atrasados atualmente em mais de 7 anos! Aprovado em dezembro de 2004, o Plano Diretor III em vigência deveria ter sido revisto até o final de 2014. Há muito por discutir e refletir, portanto, sobre a década futura. Ao lado de atributos invejáveis como clima aprazível, localização estratégica, paisagem campestre, agricultura de renome, IDH elevado (0,819, segundo IBGE, 2010) o Município vem ano a ano intensificando problemas, agora agravados pela pandemia de COVID 19, destacando-se a crise hídrica recorrente, o endividamento público, o incremento da população em situação de rua e de vulnerabilidade social, conflitos crescentes de uso e ocupação do solo e do sistema de mobilidade urbana, defasagem entre demandas e respostas dos serviços urbanos, ocupações irregulares, parcelamentos ilegais, degradação ambiental do território e comprometimento da produção rural, entre outros.
No último dia 10 de fevereiro, foram publicadas no site da Prefeitura Municipal de Valinhos a Versão 3 das Minutas das duas Leis. Logo a seguir, as entidades receberam a resposta à reivindicação feita com aceitação da proposta de trabalho, mas com o cronograma reduzido em um quarto do tempo solicitado, com supressão de importante período previsto para a discussão conjunta a partir da devolutiva da comunidade sobre pontos de convergência e divergência, demandas não contempladas, e outros esclarecimentos.
Entende-se, pois, que mais uma vez deixou-se de considerar a incontestável necessidade de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades de estudo, reflexão, discussão e formulação de opiniões consistentes sobre o Plano Diretor pela comunidade, motivo pelo qual estimulamos todos os munícipes a se inteirarem, de imediato, dos documentos publicados e buscarem participar desse breve período de análise e discussão que já está em andamento, e cujo resultado definirá rumos de nossa vida coletiva futura, em especial na próxima década.
No Mapa do Zoneamento proposto pelo Executivo, vemos uma significativa expansão de áreas urbanas e fragmentação de áreas rurais.
Entidades signatárias:
Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos
Associação do Residencial Vale Verde
Associação dos Amigos dos Sítios de Recreio dos Cafezais
Associação dos Moradores do Country Club
Centro de Cidadania Def. dos D Humanos e Des. Social Dorothy Stang
Movimento Social Mobiliza Plano Diretor
Ordem dos Advogados do Brasil – Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo
Associação Agrícola de Valinhos
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