Mais de 17 milhões de pessoas no Brasil vivem com alguma deficiência, sendo 3 milhões no estado de São Paulo. Os dados são de 2019, mas foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado, revelando uma necessidade crescente por iniciativas inclusivas nos mais diversos âmbitos da vida social. E desde que a acessibilidade passou a ser uma realidade discutida no país, prioridades para atendimento e promoção da inclusão foram estabelecidas a partir do Decreto 5.296/2004 que regulamentou as Leis Federais 10.048/2000 e 10.098/2000.

A área tecnológica, principalmente as Engenharias, conta com um recurso importante para projetos afirmativos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Os profissionais devem se utilizar da ART para declarar a acessibilidade arquitetônica e urbanística, da concepção e a implantação dos projetos, em atendimento aos princípios e normas técnicas da ABNT, onde destacamos a NBR 9050/2020, fora a legislação específica”, explica a Eng. Civ. Vanda Maria Cavichioli, coordenadora da Comissão de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).

Na prática, significa que a ART funciona como um primeiro atestado de que um empreendimento, obra ou serviço segue as regras de acessibilidade. Mas, de acordo com a engenheira, caso seja provado o não cumprimento das estratégias de acessibilidade orientadas nos normativos, o profissional pode responder civil e criminalmente por isso. “Além de estar sujeito a processo ético e disciplinar no Conselho”, complementa Vanda.

Isso acontece porque o documento define a responsabilidade técnica e o papel que o engenheiro exerce naquela atividade prestada. Sendo assim, cabe a ele garantir o cumprimento das exigências legais.

Em alguns municípios, além da ART, pode ser emitida uma certificação de acessibilidade, como é o caso de São Paulo. Na capital paulista, o Código de Obras e Edificações (Lei 16.642/2017) prevê uma declaração para conclusão e execução de obra de uso público, coletivo ou privado que certifica as condições de acesso às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

A Comissão de Acessibilidade do Crea-SP apoia os profissionais com orientações sobre suas atividades em uma cartilha das obrigatoriedades de sinalizações, circulação, dispositivos de proteção e mais. O material está disponível para consulta no site https://www.creasp.org.br/comissoes-permanentes/comissao-permanente-de-acessibilidade/. “O objetivo é gerar conscientização”, destaca a coordenadora. Vanda conta ainda que o grupo tem trabalhado um calendário com as principais datas da agenda da inclusão, marcando as mais importantes conquistas das pessoas com deficiência.

Demanda digital

Não são apenas os espaços físicos que pedem acessibilidade. Recentemente, a ABNT lançou uma nova norma que pretende facilitar o acesso aos aplicativos e recursos de celulares. A NBR 17.060/2022 visa às demandas das pessoas com limitações visuais, auditivas, de mobilidade e fala.

O que dificulta é que a própria internet não está tão adequada às diferentes necessidades de seus públicos. O Movimento Web Para Todos, que conecta organizações, profissionais de desenvolvimento de produtos digitais e pessoas com deficiência, realizou uma pesquisa para identificar o quanto os sites brasileiros seriam aprovados em testes de acessibilidade e descobriu que apenas 0,46% de um universo de 21 milhões de portais são de fato acessíveis. O que é um desafio, também gera oportunidade de transformação.

“O profissional da área tecnológica, as entidades de classe e o próprio Conselho podem se envolver nos problemas do dia a dia da população e dos municípios, nas discussões temáticas e na elaboração de leis, exercendo a responsabilidade social ativamente”, defende a engenheira.

AEAAV

Todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam com diversas “barreiras” por causa da falta de acessibilidade. Isso ocorre quando uma pessoa que usa cadeiras de rodas deseja fazer uma compra, mas a loja não possui rampa de acesso; quando uma pessoa cega vai a um restaurante e ela não tem cardápio em braile; quando uma pessoa surda quer assistir um vídeo, mas ele está sem legenda ou tradução para Libras. A luta das pessoas com deficiência por mais acessibilidade e inclusão é um desafio constante, mesmo com a existência de diversas leis de acessibilidade que servem como base para essa batalha.

No Brasil, a Lei Nº 10.098/2000 foi a primeira totalmente voltada à acessibilidade, trazendo a visão de quebrar as “barreiras” no dia a dia, sejam elas urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação e assegurando assim, a autonomia das pessoas com deficiência. A Lei Nº 10.098/2000 exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Também a  Lei Nº 13.146/2015, sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Por outro lado, a ABNT lançou a NBR 9050, que tem como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações.

A AEAAV considera de suma importância a conscientização dos profissionais das áreas técnicas, especialmente engenheiros e arquitetos, e de toda a sociedade, a respeito da acessibilidade.

No Brasil, onde aproximadamente 8,4% da população apresenta algum tipo de deficiência, é preciso a conscientização e a inclusão máxima destas pessoas em todos os aspectos da vida.

Aos engenheiros e arquitetos cabe uma grande responsabilidade, uma vez que ao elaborarem projetos urbanísticos ou de edifícios para as mais diversas atividades, devem fazê-lo de forma a garantir a acessibilidade a todos, atendendo às normas técnicas e às legislações pertinentes.

Participando de diversos Conselhos Municipais, a AEAAV leva a estes órgãos as informações técnicas sobre acessibilidade nas questões ali debatidas. Também já realizou e continuará realizando palestras sobre este tão relevante tema, procurando ampliar o conhecimento dos profissionais das áreas técnicas, para que no exercício de suas atividades sempre levem em consideração as exigências que garantam a acessibilidade em seus projetos e obras.