A importância social da Engenharia e Arquitetura como forma de evitar riscos, danos ao meio ambiente, desabamentos e mortes nas construções das populações de baixa renda.

As imagens impressionantes da queda de um sobrado em Mauá-SP tomaram conta das redes sociais no dia 22 de agosto. Talvez mais impressionante ainda tenha sido a entrevista do casal proprietário do imóvel e responsável pela sua construção, sem a participação e responsabilidade técnica de um engenheiro ou arquiteto. Quando indagada pelo repórter se a construção tinha um responsável técnico, a proprietária diz:

– Dá uma olhada em volta moço! Você acha que alguma construção aqui tem responsável técnico?

Essa frase simples (e verdadeira) resume e escancara a cultura geral que o trabalho do engenheiro ou do arquiteto representa tão somente um custo a mais na obra, com a única finalidade de cumprir requisitos burocráticos. Então, entre comprar um bom projeto que inclui segurança, verdadeira economia e acompanhamento da obra ou alguns sacos de cimento, com recursos limitados, o proprietário escolhe obviamente os sacos de cimento. Mesmo proprietários sem grandes limitações de orçamento optam pelo cimento ou um porcelanato melhor em detrimento do conhecimento técnico do engenheiro ou arquiteto.

Como resultado, o projeto e a obra são feitos por empreiteiros, pedreiros ou ainda em mutirão, pelo próprio proprietário.

O maior argumento usado por quem opta pela não contratação de um responsável técnico é a limitação de verbas. Como pode um arquiteto cobrar um valor considerável e entregar basicamente uma folha de papel!? Basta colocar 4 ferros na viga que ela aguenta… Será?

No caso de Mauá, aparentemente, as estimativas feitas pelo pedreiro não aguentaram. Por sorte não houve vítimas, mas todos que frequentaram essa edificação estiveram, em algum momento, expostos ao risco de desabamento.

A limitação de verbas não deve, não pode e não precisa comprometer a segurança de uma edificação. Para isso foram criados dispositivos legais que viabilizam a ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA. Esse programa do governo federal reserva verbas para o pagamento do serviço do engenheiro ou arquiteto no projeto e acompanhamento de casas para a população de baixa renda.

Contudo, para a efetiva implantação do programa, é preciso que os poderes constituídos elaborem lei específica no município.

Nesse sentido, a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos (AEAAV), vem solicitando desde 25/05/2010, quando protocolou na Prefeitura Municipal (Protocolo 7.523/2010), a sua disposição para estudos para implantação no município da Assistência Técnica Gratuita, mas nossos governantes não se mostram sensíveis e nem interessados no assunto. Continuamos e continuaremos insistindo para que Valinhos possa contar com a disponibilidade desse tão importante instrumento de função social para habitação digna e de qualidade.

Um grupo de trabalho da entidade está em discussão com o legislativo para a criação de um projeto de Lei para o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitações de Interesse Social, logo mais deveremos ter novidades.

Conheça a LEI DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA FEDERAL – LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11888-24-dezembro-2008-585074-norma-pl.html

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